Recursos Humanos

Assembleia da República ouve APCC no âmbito do teletrabalho

Call Center Magazine - Publicação de referência em Customer Management para profissionais de relacionamento com o cliente. Notícias e tendências do setor.

O Grupo de Trabalho – Teletrabalho da Assembleia da República, constituído na esfera da Comissão de Trabalho e Segurança Social, convidou a Associação Portuguesa de Contact Centers (APCC) a partilhar a sua posição sobre a temática do teletrabalho, no âmbito da apreciação de 11 iniciativas legislativas.

“A oportunidade de contribuirmos com a visão do setor, para a revisão da legislação, é um marco relevante e o reconhecimento do importante papel dos Contact Centers na sociedade. Esta indústria foi e é, uma força motriz do teletrabalho, em plena pandemia, tendo cumprido o seu papel, mantido elevados níveis de serviço, quantitativos/qualitativos e ainda aumentado o nível de emprego no setor”, considera a APCC, citada em comunicado.

A associação revelou, no âmbito da audição, a sua posição relativamente a dez tópicos diferentes, desde questões sobre a sua obrigatoriedade às despesas e custos para ambas as partes:

1 – Distinção entre o conceito de “Teletrabalho integral” e de “teletrabalho parcial”

 No seu entender, “teletrabalho integral corresponderia à prestação de trabalho em regime de teletrabalho, a desenvolver exclusivamente fora das instalações da empresa”.

Já “teletrabalho parcial corresponderia a uma modalidade híbrida de prestação de teletrabalho que conjugasse a execução de trabalho fora das instalações da empresa com a prestação de trabalho presencial, no interior de tais instalações, reportada a ciclos mensais como período de referência, sendo que a percentagem de prestação de trabalho em cada uma das modalidades poderia ser fixada por acordo entre as partes”.

2 – Definição do local considerado de Teletrabalho

“Não nos parece relevante detalhar, no âmbito de teletrabalho, se o local de prestação laboral é o domicílio do trabalhador, ou qualquer outro local”, considera a associação.

Para a APPC, a definição geográfica deve ser “objeto de regulação por via de acordo das partes e fundada em regulamentação interna aprovada e publicitada pelo empregador, com o intuito de fixar deveres e direitos de ambas as partes ao abrigo de qualquer dos regimes acima indicados”.

3 – Iniciativa quanto à aplicação do regime de teletrabalho

No entender da associação “deverá ser objeto de acordo das partes, e, portanto, de base voluntária”. Apesar disso, entendem que “alguns grupos de trabalhadores que, por força da lei, deverão beneficiar do regime de teletrabalho caso o solicitem”, como os que possuem doenças que os impossibilitem de trabalhar presencialmente. Nesse sentido, pedem uma clarificação quanto a que tipos de situação concentro estariam previstas.

Outra situação relevante neste quadro é a do grupo dos trabalhadores-estudantes, uma vez que seguramente mais de 70% do conjunto de trabalhadores do Setor são trabalhadores-estudantes, que já é um grupo que beneficia, por lei, de proteção especial”, considera ainda a APCC.

4 – Duração quanto à aplicação do regime de teletrabalho

Para a APCC o regime “deverá perdurar enquanto ambas as partes entenderem vantajoso e retirarem benefícios e flexibilidade, designadamente na compatibilização entre a vida pessoal e a vida profissional, sem prejuízo dos prazos legais de denúncia do acordo de teletrabalho a estipular, e do cumprimento de pré-avisos por qualquer das partes que seja determinado”.

A APCC salientou “ainda que a operação de qualquer contact center, se executa, durante 24 horas por dia, 365 dias por ano e com interligação a outras geografias”. Por isso, considera que “a limitação de horário, no intervalo entre as 8 e as 19 horas, contida nalguns projetos de lei, afigura-se totalmente inexequível e contrária aos interesses tanto do setor como dos trabalhadores que asseguram esses horários. Tal proposta não tem em consideração os regimes de trabalho por turnos, trabalho noturno ou de isenção de horário de trabalho”.

5 – Despesas / custos

“Defendendo-se o princípio de tratamento igual para trabalhadores e teletrabalhadores, entendemos não dever haver lugar a qualquer compensação legalmente imposta, uma vez que pode fazer aumentar o consumo de água ou eletricidade, por exemplo, também acarreta, por outro lado, uma diminuição considerável nas despesas (ex: combustível, portagens, estacionamentos, transportes, desgaste de viatura própria, etc.) e tempo de deslocação dos trabalhadores, pelo que não é linear que em todas as situações de teletrabalho seja devida compensação”, considera a associação.

“O pagamento de qualquer tipo de compensação a este propósito deverá ser regulado por acordo entre as Partes”, defende.

6 – Condições de Trabalho

A este nível, a APCC considera que ambas as partes deverão “certificar-se de que, independentemente do regime de teletrabalho acordado e do local onde a atividade é prestada,” as condições de trabalho são viáveis. No entanto, defende que não se deve “imputar ao empregador em todas as situações tal responsabilidade, quando ambas as Partes confirmem que, não obstante a propriedade de meios, o teletrabalhador é dotado de meios adequados”.

Por questões de segurança e confidencialidade dos dados, a associação defende que “deverão poder ser restringidas as condições de prestação de teletrabalho em determinados locais que não ofereçam as condições de segurança mínimas”.

A APCC defende ainda a permissão de utilização de ferramentas para autenticar a identidades dos teletrabalhadores.

7 – Segurança e Saúde no Trabalho

A APCC pede uma revisão face à desatualização da legislação vigente.

8 – Subsídio de refeição

A APCC “apoia a manutenção do pagamento de subsídio de refeição, em regime de teletrabalho”.

9 – Cobertura de seguro de acidentes de trabalho

Para a associação, “todo o tempo de teletrabalho, incluindo as deslocações de trabalho ocorridas ao abrigo desse regime, devem ser cobertas por seguro de acidentes de trabalho, devendo este assunto ser conjuntamente discutido com o setor segurador”.

10 – Direito a desligar

A APCC aceita a “consagração do direito a desligar, nos termos do qual o empregador não deverá proceder a contactos com o teletrabalhador fora do seu período de trabalho, exceção feita a situações de natureza excecional, como sucede com o trabalho suplementar”.

Comentários à intervenção

A associação afirma que a sua intervenção “foi apreciada positivamente pelos diferentes grupos parlamentares”, tendo tido uma “rececão bastante positiva” por parte de Clara Marques Mendes, deputada do PSD, “que a classificou de objetiva, refletindo a defesa da imagem do setor e dos interesses dos diferentes interlocutores (colaboradores e empresas)”.

O Grupo de Trabalho é coordenado por Nuno Sá (PS) e possui como membros: Fernando José (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Clara Marques Mendes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP) e Pedro Morais Soares (CDS-PP).